29 Nov Ética na saúde!
Os profissionais de saúde devem sempre reger a sua prática por princípios éticos e deontológicos universais, no entanto a legislação nacional em vigor não deve ser descurada. Falo de ética na saúde.
Deste modo, fiz um resumo da legislação que considero ser essencial para uma prestação de cuidados idónea.
O Decreto-Lei n°104/98, que cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o seu estatuto, regula que a profissão de enfermagem é incompatível com as atividades de Delegado de Informação Médica e de comercialização de produtos médicos.
O Decreto-Lei n°238/2015, que estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde e é aplicável as Terapêuticas Não Convencionais, refere que toda a publicidade em saúde deve guiar-se pelo interesse do utente e abster-se de criar falsas necessidades de consumo.
A publicidade em saúde não pode suscitar dúvidas sobre os serviços propostos, habilitações do prestador de cuidados e acordos/convenções celebrados.
Para além disso, a informação publicitada não pode omitir efeitos adversos ou secundários e não deve conter:
- Informações que criem expectativas potenciadoras de perigo;
- Induzam em erro sobre o serviço prestado;
- Incitem necessidades não reais; e
- Refiram falsas demonstrações ou garantias de cura.
Por fim, gostaria de relembrar que de acordo com a Lei n°71/2013, relativa ao exercício profissional das Terapêuticas Não Convencionais, os locais de prestação das mesmas estão proibidos de comercializar produtos aos utilizadores.
Que outras questões éticas se têm levantado na vossa prática clínica?
